quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Solidariedade com as 11 pessoas detidas na manifestação anti-autoritária contra o fascismo e o capitalismo de 25 de Abril de 2007

No próximo dia 7 de Dezembro de 2009, inicia-se em Lisboa o julgamento do processo instaurado pelo Ministério Público contra as onze pessoas detidas aquando do ataque policial contra a manifestação anti-autoritária contra o fascismo e o capitalismo em 25 de Abril de 2007. Estas onze pessoas são acusadas de “agressão, injúria agravada e desobediência civil” e merecem toda a nossa solidariedade.

Recordemos os factos:

Em 2007, o incremento da força social e política da extrema-direita em Portugal alarmou muitas pessoas. Para além do crescimento numérico dos skins nazis, das suas intimidações e do peso mediático do partido de extrema-direita PNR, recordamos a polémica em torno da criação do museu em homenagem a Salazar em Santa Comba Dão e a eleição deste mesmo ditador como “maior português de sempre” num concurso televisivo.

Todo este ambiente motivou a convocatória de uma manifestação para o dia 25 de Abril de 2007, cuja mensagem era clara: contra o fascismo, mas também contra o capitalismo e contra toda a autoridade.

A manifestação teve início às 18 horas quando finalizava o habitual cortejo comemorativo do 25 de Abril de 1974, protagonizado por sindicatos, partidos e associações de esquerda na Avenida da Liberdade. Algumas centenas de pessoas concentraram-se na Praça da Figueira e arrancaram em direcção ao Chiado com dezenas de bandeiras negras e várias faixas.

Na faixa que encabeçava a manifestação lia-se “Desmascarar a democracia/Atacar o fascismo/Combater a autoridade/Defender a liberdade”; noutra podia ler-se “Racismo é ignorância/A nossa pátria é o mundo inteiro”.

Quando entrou na Rua do Carmo, a manifestação contava certamente com mais de 500 pessoas, de tal forma que as caras dos companheiros anarquistas se perdiam numa imensa maioria de desconhecidos. O ambiente era formidável. Ainda na rua do Carmo cantou-se a “Grândola, vila morena” do cantor antifascista Zeca Afonso, cujos versos “Terra da fraternidade / O povo é quem mais ordena / Dentro de ti, ó cidade” ganharam verdadeiro significado, ecoando estrondosamente numa das zonas mais aburguesadas de Lisboa.

Alarmada perante o conteúdo desta manifestação, consequentemente anti-autoritário e anticapitalista, a polícia não pôde fazer mais, no entanto, face à adesão popular à mesma, do que seguir o seu trajecto.

O percurso terminou no Largo de Camões, que foi ocupado por centenas de manifestantes.

Um grupo de 150 manifestantes, animado pelo sucesso da manifestação, cometeu a imprudência de voltar a descer o Chiado em direcção ao Rossio. Quando se encontravam na Rua do Carmo, o Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) e vários polícias à paisana cortaram a via de ambos os lados e, sem qualquer aviso prévio ou ordem de dispersão, começaram a carregar sobre os manifestantes. Não houve qualquer intenção de dispersar a manifestação, pelo contrário, a polícia quis atacar e espancar os manifestantes. Os que caíram no chão continuaram a ser brutalmente golpeados, à bastonada e ao pontapé. Outros foram perseguidos pelas ruas limítrofes e nem meros transeuntes ou turistas escaparam à violência policial.

Um contingente de mercenários do Estado tomou de assalto as ruas da Baixa, no dia em que simbolicamente se comemorava a queda da ditadura fascista em Portugal. Certamente, para não restarem dúvidas sobre a verdadeira face da democracia.

Para justificar a brutal actuação da polícia neste dia simbólico, ilegal segundo as próprias leis do Estado, o Comando da PSP orquestrou uma campanha de desinformação através dos meios de comunicação social, divulgando falsas informações sobre perigosos radicais armados com paus e barras de ferro (as hastes das bandeiras), que teriam agredido transeuntes (os únicos que tal fizeram foram os polícias) e se preparariam para incendiar as lojas da Baixa com cocktails molotov, o que só não teria acontecido devido à pronta intervenção da polícia, que teria seguido, como sempre, os princípios da “legalidade, proporcionalidade e adequação”.

Onze manifestantes foram detidos durante a carga policial e são agora acusados de agressões e injúrias contra os mesmos polícias que, na verdade, os agrediram.

Apelamos à solidariedade com estas onze pessoas face à farsa judicial que, em Dezembro, terá lugar no Tribunal do Parque das Nações, em Lisboa.

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Liberdade para os Anarco-Sindicalistas Sérvios

No início de Setembro foram detidos seis membros e colaboradores da ASI (Iniciativa Anarco-sindicalista, secção sérvia da Associação Internacional dos Trabalhadores), acusados de envolvimento num ataque com cocktails molotov à Embaixada Grega em Belgrado, a 25 de Agosto, em solidariedade com o anarquista Theodoros Iliopoulos, que foi detido nas revoltas de Dezembro na Grécia e esteve em greve de fome durante 49 dias.

O ataque à embaixada, que causou danos insignificantes (uma racha numa janela e uma pequena marca de queimadura na fachada, sendo também pintado um graffiti), foi assumido pelo grupo anarquista ‘Crni Ilija’ e pelo menos um dos detidos – Ratibor Trivunac – negou publicamente o seu envolvimento, quando surgiram nos media as primeiras notícias incriminatórias. Contudo, a justiça sérvia classificou a acção como “terrorismo internacional” (o que pode dar uma pena de prisão de 3 a 15 anos!) e apressou-se a deter estes companheiros: Ratibor Trivunac, Tadej Kurep, Ivan Vulović, Sanja Dojkić, Nikola Mitrovic e Ivan Savić.

A detenção dos companheiros da ASI faz parte de uma série de outros ataques repressivos aos membros desta organização (e inclusive aos seus familiares), que têm sido alvo de constantes ameaças da polícia, perseguições e prisões. Na verdade, integra-se numa vaga de repressão promovida pelos Estados, segundo fórmulas cada vez mais harmonizadas e coordenadas, para, com o pretexto do “anti-terrorismo”, travar a emergência de lutas sociais emancipatórias e a expansão da solidariedade entre essas lutas.

Logo após o ataque contra a Embaixada da Grécia em Belgrado, o presidente sérvio Boris Tadic apressou-se a pedir desculpas ao embaixador grego (a Grécia é o principal investidor da economia sérvia) assegurando-lhe que “o Estado sérvio faria tudo o que fosse possível para identificar e punir adequadamente os responsáveis pelo ataque”. Na verdade, esta declaração significava que encontrariam bodes expiatórios a todo o custo, e os companheiros da ASI, que têm vindo a trabalhar activa e publicamente pela auto-organização das lutas sociais em crescendo nos Balcãs, tornaram-se os alvos ideais.

Aos líderes políticos e capitalistas sérvios interessa promover o nacionalismo e o chauvinismo, desincentivando a união para além das fronteiras daqueles que por eles são explorados e oprimidos. Lembremos que, em Fevereiro de 2008, após a declaração de independência do Kosovo, a Embaixada dos EUA foi incendiada por nacionalistas sérvios, sem que estes tenham sido acusados de “terrorismo”. Lembremos também que, já em Setembro deste ano, activistas do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) foram impedidos de realizar uma marcha em Belgrado, com as autoridades a comunicaram-lhes que não só não garantiriam a segurança dos participantes, como os responsabilizariam por todos os danos causados, inclusive por grupos fascistas que os atacassem. É este mesmo Estado nacionalista e pró-fascista que acusa de “terrorismo” os nossos companheiros.

Neste contexto, pouco interessa se os companheiros detidos na Sérvia são “culpados” ou “inocentes”. Acreditamos, tal como fizeram notar alguns anarquistas gregos numa declaração de solidariedade que “as lutas sociais não são legais nem ilegais: são justas”.

As manifestações de solidariedade com os companheiros sérvios vêm-se sucedendo em todo o mundo. Já se realizaram concentrações, manifestações e outros protestos, pelo menos, em Varsóvia (Polónia), Bratislava (Eslováquia), Viena (Áustria), Praga (República Checa), Ljubljana (Eslovénia), Zagreb (Croácia), Sydney (Austrália), Londres (Inglaterra), Moscovo e São Petersburgo (Rússia), Kiev (Ucrânia), Atenas, Tessalónica e Komotini (Grécia), Hamburgo, Berlim e Frankfurt (Alemanha), Denver (EUA), Sófia (Bulgária), Haia (Holanda), Skopje (Macedónia), Berna (Suíça), Madrid (Espanha) e Paris (França). Em Lisboa, no dia 7 de Setembro, uma delegação da Secção Portuguesa da AIT deslocou-se à Embaixada da Sérvia, onde entregou uma carta de protesto, e, posteriormente, foram colados cartazes de solidariedade nas imediações da Embaixada.

No início de Outubro, após um mês de detenção, o juiz encarregue do caso ordenou o prolongamento da prisão dos companheiros por mais um mês, enquanto “prosseguem as investigações”.

É, portanto, muito importante, que continuemos a solidarizar-nos com os “6 de Belgrado”, porque um ataque a um anarco-sindicalista é um ataque a todos os explorados que lutam.

LIBERDADE IMEDIATA PARA OS COMPANHEIROS DETIDOS NA SÉRVIA!

Mais informação:

Petições online:

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Apoiemos António Ferreira de Jesus, esmagado pelas garras do sistema prisional!

Informação sobre a situação de António Ferreira de Jesus e questionário a enviar às Instituições com poder para pôr fim às manobras para destruir este indivíduo.

António Ferreira de Jesus, nascido em 1940, num meio familiar economicamente pobre, inconformado com as desigualdades sociais a que estava submetido, pôs em prática a sua rebeldia e foi preso pela primera vez com 17 anos de idade. Leva cumpridos na prisão mais de 45 anos da sua vida, repartidos por três estadias. Autodidacta, de posição firme no que respeita à defesa dos direitos dos presos, António Ferreira é também uma referência para os companheiros que não se deixam degradar pelo sistema, que não se deixam afundar no lodaçal das drogas e do seu tráfico, para os que não se vendem, para os que mantêm a sua dignidade. Por isso mesmo não beneficia de nenhuma das regalias prisionais, regalias que estão à mão de semear para qualquer preso que colabore com o sistema prisional ou tenha dinheiro (ou amigos bem instalados), por muito hediondo que seja o crime que os tenha levado à prisão do ponto de vista social. Apesar de não ter assassinado, nem violado... ninguém, não beneficiou até agora de nenhuma medida de "reinserção social", saídas precárias ou outras quaisquer, passados 15 anos desde a sua última entrada na prisão. Foi ameaçado de morte por parte de membros da instituição prisional, depois de ter denunciado perante os tribunais vários crimes e ilegalidades praticadas por membros do corpo de guardas e serviços prisionais. Apesar de reunir todos os requisitos para a Liberdade Condicional, esta continua a ser-lhe negada. A última vez que foi proposto para a Liberdade Condicional, foi-lhe prometido que o parecer do conselho técnico lhe seria favorável. Posteriormente, verificou-se que o parecer foi desfavorável por unanimidade. A última decisão do indeferimento à Liberdade Condicional é a reprodução exacta do primeiro indeferimento, no qual, pidescamente, faz referência às convicções políticas do recluso como indicador negativo do seu processo de “reinserção” social. O sistema prisional e judicial alimenta-lhe ilusões de liberdades condicionais, que nunca desaguam, talvez com o objectivo escondido de que o A.F. finalmente desespere e se pendure (ou criando o cenário, para que o seu "suicídio" esteja de antemão explicado, se finalmente se decidem a pendurá-lo).

Como pessoa que nunca deixou de reivindicar os seus direitos e convicções, que nunca se deixou amordaçar e que sempre manteve uma atitude combativa dentro da prisão, António sofreu um tratamento discriminatório por parte de todo o aparelho judicial. No seu caso, o cúmulo jurídico não lhe abrangeu todas as penas deixando-o numa situação equivalente a uma condenação perpétua; por sua vez, o juiz da execução de penas, “interpretando” as leis à sua própria maneira, leva a que o António continue a cumprir uma perpétua encapotada (se a lei lhe fosse aplicada de acordo com o que está estipulado, deveria estar em liberdade há mais de 6 anos).

Actualmente, depois de ter passado os últimos 15 anos pelos Estabelecimentos Prisionais de Vale de Judeus, Coimbra, Linhó, Hospital Prisional de Caxias e Paços de Ferreira, António Ferreira de Jesus encontra-se encarcerado no E.P. de Pinheiro da Cruz.

Na noite de 28 de Setembro de 2009, foi submetido à prisão dentro da prisão, ou seja, ao regime 111º, separado de toda a população prisional e a partir desse momento entrou em luta. As primeiras notícias que chegaram àqueles que o vêm apoiando fora dos muros da prisão, veiculadas por companheiros seus de reclusão, davam conta de que o António Ferreira tinha sido arrastado, sem resistência sua, para fora da ala onde estava confinado e se tinha declarado em greve de fome, de sede e de silêncio.

Nos dias seguintes várias das pessoas que habitualmente o visitam deslocaram-se a Pinheiro da Cruz e foram impedidas de o ver, não lhes sendo fornecida nenhuma informação a seu respeito, nem explicação para o impedimento à visita. Uma campanha internacional de denúncia da situação foi entretanto desenvolvida e uma concentração de apoio e solidariedade foi realizada no sábado, 10 de Outubro, em frente ao E.P. de Pinheiro da Cruz. Finalmente, no dia 12 de Outubro, o seu advogado deslocou-se ali e teve contacto directo com o António Ferreira, na cela do Pavilhão de Segurança onde se encontra recluído. Dele ficámos a saber que o António encontra-se no pavilhão de segurança, isolado de toda a gente, sem qualquer objecto pessoal, fechado numa cela de reduzidas dimensões, apenas com 1 hora de "pátio", num buraco mais pequeno que a própria cela e com uma grade no topo.

Desde a sua transferência à força para este pavilhão que António iniciou um protesto que a prisão tentou encobrir. Só agora, através da visita do advogado, confirmámos que ele nunca esteve em greve de sede e que começou a comer no dia 12 de Outubro, por razões de saúde. Tinha já debilidades e dores no aparelho digestivo. António Ferreira de Jesús fez saber que não pretende ceder nas suas reivindicações quanto às celas onde o querem pôr e, portanto, insiste na transferência para outro estabelecimento prisional.

Solidários/as com a luta pela dignidade humana!


Fim à perseguição movida ao António Ferreira e solução rápida para a situação em que ele se encontra!

* * * * *

Apelamos ao envio por fax ou e-mail do questionário seguinte, às direcções indicadas, e o reenvio desta mensagem para quem entenderem, bem assim como qualquer outra iniciativa que queiram tomar de interesse pela situação do António Ferreira e da sua solução.


Carta a enviar:

19/10/2009

Amigos do António Ferreira de Jesus, preso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, colectivos sociais e outras individualidades profundamente preocupadas e indignadas com o que se está a passar sobre a pessoa do António, decidem questionar as autoridades nos pontos seguintes:
1- Desde a data 28/09/2009 que o António Ferreira de Jesus se encontra submetido a “medidas especiais de segurança”, separado de toda a população prisional, com recreio de uma hora diária, num reduzido espaço, mais pequeno do que a cela em que o têm armazenado, vedado com uma grade no topo, tipo galinheiro, emparedado em vida, a falar com as moscas.
1.1- Com que fundamento, face à lei, foi o António submetido a “medidas especiais de segurança?”
1.2- Qual o nº da Ordem de Serviço onde foram publicadas as medidas aplicadas ao António?
2- O António encontra-se sem rádio, sem televisão, sem livros, sem papel e sem caneta para escrever e comunicar.
2.1- Com que fundamento se encontra o António privado destes objectos?
3- Desde que o António se encontra no citado regime, que já por várias vezes, visitantes regulares do António, foram impedidos de o visitar alegando os funcionários de serviço que não constava pedido algum por parte do António para as respectivas visitas.
3.1- O António encontra-se obrigado a solicitar de novo à direcção da cadeia (E. P. de Pinheiro da Cruz) autorização para receber visitas das pessoas devidamente autorizadas que anteriormente à data de 28 de Setembro de 2009 já recebia com regularidade.
3.2- Não tendo o António mudado de Estabelecimento Prisional, a que propósito tem que fazer novo pedido de visitas?
3.3- Não tendo o António nenhum objecto na cela, nomeadamente caneta, papel e respectivos impressos, como poderá fazer dito pedido?
3.4- Ora, se o António não tem nenhum objecto na cela, entre outros, a lista dos nomes completos dos seus visitantes, o António vê-se obrigado a recordá-los. Na eventualidade de um guarda ou outro funcionário lhe facilitar o respectivo impresso e uma caneta, se não conseguir recordar-se dos nomes completos, como poderá o António fazer o supracitado pedido?
3.5- Em nenhuma parte do artigo 111º do Decreto-Lei nº 265/79 de 1 de Agosto consta tal exigência!
4- O António entrou em greve de fome na data 28/09/2009 tendo suspendido a mesma, por motivos de saúde, na data 12/10/2009.
Esta greve de 14 dias foi para protestar contra as “medidas de segurança” a que foi submetido e para reivindicar a sua transferência para outra prisão.
4.1- Por que é que a direcção da cadeia sempre ocultou que o António se encontrava em greve de fome entre a data 28/09/2009 e 12/10/2009 cada vez que os seus amigos e advogado tentaram oficialmente informar-se?
4.2- Que interesses obscuros movem a direcção da cadeia para ter ocultado a dita greve de fome e terem o António submetido ao ostracismo, isolamento e silêncio?
4.3- Profundamente alarmados com as barbaridades praticadas sobre o António, exigimos a sua imediata transferência para o E. P. de Izeda, de acordo com a sua pretensão, antes que esta tragédia se torne irremediável, ou seja, antes que apareça (estranhamente ou não) enforcado como tristemente é praxe habitual, conforme escandalosamente revela o obituário prisional cada ano que passa!...

Solidários/as com a luta pela defesa da dignidade humana!


Moradas:

Presidente da Assembleia da República
Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA
Fax : (00351) 213917434/26

Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa (Portugal)
Fax: (00351) 213917478

Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Rua da Madalena, nº273
1149-007 Lisboa (Portugal)
Fax: (00351) 218861534
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Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa (Portugal)
Fax: (00351) 213917478

Ministro da Justiça
Ministério da Justiça
ministro@mj.gov.pt
Fax: (00351) 213468031

Presidente da comissão de Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados
Largo de São Domingos, 14 - 1º
1169-060 Lisboa (Portugal)
FAX: (00351) 21 886 24 03
Email: cons.geral@cg.oa.pt

Presidente da República
Palácio de Belém
Calçada da Ajuda
1349-022 Lisboa (Portugal)
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Directora-Geral
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Travessa da Cruz do Torel, nº1 1150-122 Lisboa (PORTUGAL)
Fax: (00351) 218 853 653
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